
Constituir uma empresa no Brasil pode parecer um desafio, mas com um planejamento cuidadoso e conhecimento dos passos necessários, o processo pode ser simplificado.
Este guia abrange desde o planejamento inicial até a formalização da empresa, abordando as principais etapas e a legislação pertinente.
Planejamento Inicial
Antes de iniciar o processo de constituição, é crucial planejar cuidadosamente. O planejamento envolve:
- a) Definição do Tipo de Empresa
Escolher o tipo de empresa é o primeiro passo. As opções mais comuns são:
- Empresário Individual: Ideal para negócios de pequeno porte, onde o proprietário é o único responsável.
- Microempreendedor Individual (MEI): Para pequenos empresários com faturamento anual limitado.
- Sociedade Limitada (LTDA): Composta por dois ou mais sócios, oferece responsabilidade limitada ao capital social.
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Para um único sócio, com responsabilidade limitada ao capital social.
- b) Elaboração do Plano de Negócios
Um plano de negócios detalhado é essencial para definir objetivos, estratégias, análise de mercado e projeções financeiras. Isso ajuda a garantir que o empreendimento seja viável e sustentável.
- c) Escolha do Nome Empresarial
O nome empresarial deve ser único e não pode ser confundido com outras empresas registradas. A verificação de disponibilidade pode ser feita no site da Junta Comercial do estado.
Documentação Necessária
A documentação varia conforme o tipo de empresa, mas os principais documentos incluem:
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário: Documento que estabelece as normas da empresa e deve ser elaborado por um advogado no caso de LTDA.
- RG e CPF dos Sócios: Documentos pessoais dos sócios ou do empresário individual.
- Comprovante de Endereço: Do empresário ou da sede da empresa.
- Certidão de Casamento: Se aplicável.
Registro na Junta Comercial
O registro na Junta Comercial é um dos passos mais importantes. Este processo inclui:
- a) Protocolar os Documentos
Apresentar o contrato social ou o requerimento de empresário, junto com os documentos pessoais e o comprovante de endereço. A Junta Comercial analisará e, se aprovado, emitirá o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE).
- b) Pagamento de Taxas
O pagamento das taxas de registro é necessário. Os valores variam conforme o estado e o tipo de empresa.
Inscrição no CNPJ
Após obter o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE) na Junta Comercial, a empresa deve solicitar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. Esse cadastro é essencial para que a empresa possa emitir notas fiscais, abrir contas bancárias e operar legalmente.
A inscrição pode ser realizada online pelo site da Receita Federal, utilizando o Documento Básico de Entrada (DBE). O CNPJ é o principal identificador da empresa junto ao governo e outros entes jurídicos.
Inscrição Estadual e Municipal
A inscrição estadual é obrigatória para empresas que realizarão atividades de comércio, indústria ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Ela é obtida na Secretaria da Fazenda do estado, permitindo a emissão de notas fiscais e a apuração de impostos como ICMS.
A inscrição municipal é necessária para empresas que prestarão serviços. Realizada na prefeitura do município, essa inscrição permite a emissão de notas fiscais de serviços e a apuração do ISS (Imposto Sobre Serviços). Cada município tem suas regras específicas, então é importante verificar os requisitos locais.
Alvará de Funcionamento
O alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura que autoriza a empresa a operar em determinado local. Para obter o alvará, a empresa deve atender a uma série de exigências, que podem incluir:
- Vistoria Sanitária: Para empresas que manipulam alimentos, medicamentos ou prestam serviços de saúde.
- Vistoria do Corpo de Bombeiros: Para garantir que o local atende às normas de segurança contra incêndios.
- Licenciamento Ambiental: Para atividades que possam impactar o meio ambiente.
O processo para obter o alvará varia conforme o município, mas geralmente envolve a apresentação do contrato social, CNPJ, inscrição estadual e municipal, além de laudos e vistorias específicas.
Cadastro nos Órgãos de Classe
Dependendo da atividade da empresa, pode ser necessário realizar o cadastro em conselhos ou órgãos de classe específicos, como:
- OAB (Ordem dos Advogados do Brasil): Para escritórios de advocacia.
- CRM (Conselho Regional de Medicina): Para clínicas médicas.
- CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia): Para empresas de engenharia.
Esses registros garantem que a empresa e seus profissionais estão aptos a exercer a atividade de acordo com as normas e regulamentos da profissão.
Emissão de Notas Fiscais
Para emitir notas fiscais, a empresa deve estar cadastrada na Secretaria da Fazenda do estado (para notas fiscais de produto) ou na prefeitura (para notas fiscais de serviço). A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas as transações comerciais e é essencial para a apuração correta dos impostos.
Existem diferentes tipos de notas fiscais, como:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Para venda de produtos.
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): Para prestação de serviços.
- Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e): Para vendas no varejo.
A empresa deve utilizar um sistema de gestão ou software específico para a emissão de notas fiscais, que esteja integrado com o sistema da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda.
Contratação de Funcionários
Ao contratar funcionários, a empresa deve seguir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e registrar-se no INSS e FGTS. Os passos incluem:
- Registro na Carteira de Trabalho: A empresa deve anotar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do funcionário.
- Elaboração de Contrato de Trabalho: Definir as condições de trabalho, salário, benefícios e demais cláusulas.
- Cadastro no eSocial: Sistema que unifica a comunicação das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
A empresa também deve respeitar as convenções coletivas de trabalho, que podem estabelecer direitos e deveres adicionais para determinadas categorias profissionais.
A constituição de uma empresa no Brasil envolve várias etapas, desde o planejamento inicial até a formalização.
Cumprir rigorosamente cada uma dessas etapas é crucial para garantir que a empresa opere legalmente e esteja preparada para crescer de forma sustentável.
Com o devido planejamento e orientação, é possível navegar pelas complexidades burocráticas e estabelecer um negócio bem-sucedido.