ÁREAS DE ATUAÇÃO

Tratando-se de Direito Administrativo, nosso escritório presta serviços de assessoria jurídica a empresas nacionais e internacionais, visando a defesa dos direitos do cliente perante a Administração Pública Direta e Indireta.

Para tanto, entre outros, podem-se destacar os seguintes:

  • Atuação em processos administrativos federais, estaduais e municipais (Fiscalização, Autos de Infração, Multas, etc), em todas as instâncias;
  • Assessoria em processos de licitação em geral (concorrência, pregão, tomadas de preço e cartas convite), bem como parcerias com a Administração Pública (Concessão, Permissão e Parcerias público-privadas – PPPs);
  • Elaboração e análise de contratos administrativos, pareceres, estudos e definição de estratégias a serem adotadas pelas empresas;
  • Acompanhamento de procedimentos investigatórios e Inquéritos Civis que tramitam perante o Ministério Público (TAC, Acordos, etc).

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