OS IMPACTOS E CONSEQUÊNCIAS DA SUSPENSÃO DO ART. 29 DA MP 927/2020 (DOENÇA OCUPACIONAL) NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

O artigo, elaborado pela advogada Wivien Lyn Ohara, gerente do núcleo de direito do trabalho do escritório Dresch Filho & Advogados Associados, trata brevemente sobre os impactos nas relações de trabalho em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu o artigo 29 da MP 927/2020.

Desde que no dia 11/03/2020 a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou situação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e o Brasil decretou no dia 20/03/2020 o reconhecimento do estado de calamidade pública (Decreto 6/2020, Congresso Nacional), diversas medidas vêm sendo tomadas pela Administração Pública para o enfrentamento dessa crise sanitária, econômica e social que está assolando o mundo.

Dentre as várias medidas adotadas, no âmbito do direito do trabalho, destacam-se as Medidas Provisórias n° 927/2020, n° 928/2020 e n° 936/2020, as quais visam precipuamente a manutenção do emprego e da renda dos empregados, bem como da sobrevivência das empresas.

A Medida Provisória n°927/2020, publicada no dia 22/03/2020, dispunha em seu artigo 29 que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal. No entanto, no dia 29/04/2020, o Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria de votos, afastar a eficácia desse artigo, o que reflete na possibilidade de se caracterizar a COVID-19 como doença ocupacional, ou seja, numa eventual discussão administrativa ou judicial, o ônus de provar que o trabalhador não a contraiu dentro do ambiente laboral é da empresa.

Ainda, é salutar destacar que, além da decisão exarada pelo STF quanto ao afastamento da eficácia do art. 29 da MP 927/2020, o Governo Federal revogou a MP 905/19 que havia extinguido o acidente de percurso. Desse modo, o acidente que ocorrer no trajeto casa-trabalho-casa voltou a gerar presunção de nexo causal com as atividades laborais e, portanto, retornou a ser considerado como acidente de trabalho. Em outras palavras, se o trabalhador alegar ter adquirido a covid-19 no percurso do trabalho, poderá ser afastado por ter contraído doença ocupacional.

Os impactos da decisão do STF são tão graves que para além da possibilidade dos empregados infectados pela COVID-19 poderem ser afastados pelo INSS por caracterização de doença ocupacional, com emissão da CAT, e garantia de estabilidade no emprego após a alta médica prevista no art. 118, da lei n°8.213/91, há os que infelizmente poderão vir a óbito, impactando de forma ainda mais gravosa à empresa, principalmente quanto ao cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e nos encargos incidentes em folha de pagamento, verbas rescisórias, benefícios legais e convencionais, ressarcimento de despesas médicas e hospitalares, pensão mensal vitalícia e danos morais.

Desta forma, cabe às empresas cuidarem ainda mais do ambiente de trabalho, com atenção redobrada à higiene e boas práticas voltadas à saúde e segurança do trabalhador, bem como se resguardar com documentos que comprovem todas as medidas adotadas no intuito de prevenir, reduzir e evitar o contágio do empregado pela COVID-19 e consequentemente reduzir os riscos jurídico e social às empresas.

                                                                                   Wivien Lyn Ohara


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